O Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos- CECADRH, através do Núcleo de Coordenação do Interior, comunica a realização do Curso de “Contratos Administrativos e Sanções”, para as unidades prisionais pertencentes à Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Central do Estado de São Paulo, e baixa instruções:
1. Objetivo Geral: Contribuir na ampliação e atualização dos conhecimentos sobre os conceitos de Contratos Administrativos com enfoque nas legislações aplicáveis às Sanções Administrativas. Orientar sobre os procedimentos práticos e legais no controle e fiscalização dos Contratos Administrativos, bem como atualizar os conhecimentos a respeito das legislações aplicáveis aos procedimentos de Sanções Administrativas.
2. Público-Alvo: Diretores administrativos e diretores de finanças das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.
3. Metodologia: Aula expositiva dialogada; discussões teóricas e apresentação de casos relativos ao tema.
4. Carga horária: 8h/a.
5. Conteúdo: Presença da administração pública como poder público; Finalidade Pública; Natureza dos Contratos; Cláusulas e garantias dos contratos; Restrições, Aplicação de penalidades, Espécies de contratos, Prazo Contratual (Artigo nº 57 da Lei Federal 8.666); Execução e extinção dos contratos e Teoria da imprevisão.
6. Docente: Gilmar Cezar Vieira
7. Certificação: Será emitido mediante 100% de frequência.
8. Local, turmas, datas e horário:
8.1 - O curso será realizado na sede da Coordenadoria da Região Central do Estado de São Paulo, situada à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 4,5 – Bairro Chácara Nova Boa Vista – Campinas – São Paulo
8.2 - Turma 01– 06/12/2016, das 9h às 17h
8.3 - Turma 02 – 13/12/2016, das 9h às 17h.
Comunicado EAP nº 522/2016.